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Procuradoria Geral Estrutura Organizacional

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Atribuições da Pasta:

Responsável por representar o Município em assuntos judiciais ou extrajudiciais. Cabe ao procurador cuidar do planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse do município que representa.


A Procuradoria Geral do Município exerce as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo, assistindo o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública; ademais, representa judicialmente o Município.